Leis tributárias sofrem 41 alterações nesta terça

A legislação tributária contou com o total de 41 modificações relevantes para o empresariado nesta terça-feira (1º), segundo o Editorial IOB. O levantamento aponta quatro mudanças federais e as demais 37 são estaduais e municipais. Não houve qualquer registro de alteração na categoria trabalhista e previdenciária.

Confira abaixo a relação completa para o dia (01/09).

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Tributos e contribuições federais - Depósitos judiciais e extrajudiciais - Transferência para a Caixa Econômica Federal
Medida Provisória nº 468, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

 Tributos e contribuições federais - II - Alíquotas
Resolução Camex nº 47, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 43, de 22.12.2006.

 Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) - Utilização - Obrigatoriedade
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Cigarros - Combustíveis líquidos - Utilização - Obrigatoriedade
Protocolo ICMS nº 103, de 31.08.2009 - DOU 1 de 1º.09.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores especificados.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

 AMAZONAS
ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Contribuintes do imposto - Credenciamento voluntário - Procedimentos necessários
Resolução GSEFAZ n° 12, de 28.08.2009 - DOE AM de 28.08.2009
Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento voluntário de usuários do CT-e, e dá outras providências.

ICMS - Especificação dos materiais de construção - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Resolução GSEFAZ n° 13, de 28.08.2009 - DOE AM de 28.08.2009
Especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686/1999.

 CEARÁ
ICMS - Base de Cálculo - Valores Referência - Serviço de transporte rodoviário de cargas
Instrução Normativa Sefaz nº 26, de 16.07.2009 - DOE CE de 26.08.2009
Estabelece os valores de referência de base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

ICMS - Valores de referência - Base de cálculo
Instrução Normativa Sefaz nº 31, de 20.08.2009 - DOE CE de 27.08.2009
Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do anexo único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do imposto nas operações que indica.

 DISTRITO FEDERAL
ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.756, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo I - Cadernos I e II (282ª alteração) - Isenções - Redução de base de cálculo - Notas.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.757, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo I - Caderno II (284ª alteração) - Redução de base de cálculo - Operações interestaduais efetuadas por fabricante ou importador de pneumáticos novos de borracha e câmara-de-ar de borracha - Dentre outras alterações.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.758, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo IV - Caderno III (285ª Alteração) - Mercadorias sob regime de substituição tributária referente às operações subsequentes (internas).

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto nº 30.759, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS - Anexo I - Caderno I (286ª alteração) - Veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00.

Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal (Refaz III) - Regulamentação da reabertura dos prazos para adesão
Decreto nº 30.760, de 28.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º.10.2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28.07.2009.

ICMS - Autorização aos contribuintes para requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de Danfe em contingência
Ato Declaratório Dirar nº 37, de 27.08.2009 - DO DF de 31.08.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de Danfe em contingência, nos termos do Ajuste Sinief nº 07/2005.

 MATO GROSSO
ICMS - Substituição tributária - Divulgação de protocolos
Decreto nº 2.130, de 28.08.2009 - DOE MT de 31.08.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nºs 80 a 83/2009.

 MATO GROSSO DO SUL
Taxas estaduais - Divulgação dos valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro/2009
Portaria SAT nº 2.093, de 31.08.2009 - DOE MS de 1º.09.2009
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificados a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2009.

 PARANÁ
Guarda e solicitação de vias de notas fiscais digitadas e arquivadas pelo SDF/IGF
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 75, de 25.08.2009 - DOE PR de 31.08.2009
Estabelece normas para a guarda e solicitação de vias de notas fiscais digitadas e arquivadas pelo SDF/IGF e procedimentos correlatos. Revoga a NPF nº 72/2006, alterada pela NPF nº 13/2009.

Licenciamento ambiental - Postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis
Resolução Sema nº 38, de 19.08.2009 - DOE PR de 25.08.2009
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para postos de combustíveis e/ou sistemas retalhistas de combustíveis e dá outras providências.

Saúde - Gestantes - Obrigatoriedade - Exames para gestantes, de urocultura a cada trimestre e de antibiograma em caso de cultura positiva
Resolução Sesa nº 333, de 11.08.2009 - DOE PR de 25.08.2009
Dispõe sobre a realização de exames de urocultura e de antibiograma para gestante, durante o seu pré-natal.

Regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing
Portaria Procon/PR nº 1, de 25.08.2009 - DOE PR de 25.08.2009
Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 16.135, de 24.06.2009.

Regulamentação da Lei nº 16.189/2009 - Subvenção em operações de crédito da Agência de Fomento do Paraná com beneficiários do Programa Bom Emprego Pequena Empresa
Decreto nº 5.287, de 26.08.2009 - DOE PR de 26.08.2009
Regulamenta a Lei nº 16.189/2009, que autoriza a concessão de subvenção com recursos do FDE em operações de crédito da Agência de Fomento do Paraná com beneficiários do Programa Bom Emprego Pequena Empresa.

 RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Substituição tributária com produtos farmacêuticos - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.581, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Substituição tributária com produtos farmacêuticos - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.582, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Operações que destinam mercadorias às Unidades da Federação - Substituição tributária - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.583, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Sistemas especiais de pagamento do imposto - Apuração do imposto relativo ao estoque em decorrência de substituição tributária - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 74, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

ICMS - Saídas de petróleo - Aparelhos celulares e cartões inteligentes - Smart cards - Alteração do RICMS
Decreto nº 46.584, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Sistemas especiais de pagamento do imposto - Apuração do imposto relativo ao estoque em decorrência de substituição tributária - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 74, de 28.08.2009 - DOE RS de 31.08.2009
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

 RORAIMA
ICMS - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do imposto para o mês de setembro/2009
Calendário Sefaz s/nº, de 28.08.2009 - DOE RR de 28.08.2009
Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de setembro/2009.

Tabela Prática de Multa e Juros aplicável ao ICMS, ao IPVA, e ao ITCD para o mês de setembro/2009
Tabela Sefaz s/nº, de 28.08.2009 - DOE RR de 28.08.2009
Publica a tabela prática de multa e juros aplicáveis ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD, em valores percentuais para o mês de setembro/2009.

 SANTA CATARINA
ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.535, de 26.08.2009 - DOE SC de 26.08.2009
Introduz as Alterações 2.083 e 2.084 no RICMS/SC-01. Operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática - Diferimento nas operações com mercadorias - Mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.536, de 26.08.2009 - DOE SC de 26.08.2009
Introduz a Alteração 2.085 no RICMS/SC-01 - Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos - Isenção do imposto.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.537, de 26.08.2009 - DOE SC de 26.08.2009
Introduz a Alteração 2.086 no RICMS/SC-01 - Programa de revigoramento do setor de transporte rodoviário de cargas ( Pró-Cargas/SC) - Prorrogação do prazo de vigência dos benefícios.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.539, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.087 a 2.103 no RICMS-SC/01 - Aparelhos celulares e cartões inteligentes - Proinfra - Código de situação tributária e código fiscal de operações e prestações - Venda de combustível ou lubrificante, dentre outras.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.540, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.104 a 2.131 no RICMS/01 - Diversos produtos, operações e prestações de serviço - Prorrogação do prazo de isenção do imposto.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.541, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.132 a 2.135 no RICMS-SC/01- Operações com suportes elásticos para cama, colchões, box, travesseiros e pillow- Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ICMS - Alterações no RICMS
Decreto n° 2.542, de 27.08.2009 - DOE SC de 27.08.2009
Introduz as Alterações 2.136 e 2.137 no RICMS-SC/01 - Remessa de milho em grão e farelo de soja do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização em Santa Catarina - Suspensão do imposto.

 SÃO PAULO
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor
Resolução SF nº 56, de 31.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

ICMS - Saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios - Base de cálculo
Portaria CAT nº 170, de 28.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o art. 313-Z5 do Regulamento do imposto.

ICMS - Saída de artefatos de uso doméstico
Portaria CAT nº 171, de 31.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Altera a Portaria CAT nº 153, de 07.08.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

ICMS - Saída de produtos de limpeza - Base de cálculo
Portaria CAT nº 172, de 31.08.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Descredenciamento de contribuinte
Comunicado Deat - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 107, de 1º.09.2009 - DOE SP de 1º.09.2009
Dispõe sobre o Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.