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Esse tipo de crédito foi criado por meio das leis da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.

Apesar de a MP já ter sido aprovada pelos deputados, há necessidade de que ela retorne à Câmara.

A entidade tentava recolher a contribuição sindical rural dos exercícios de 1997 a 2000 de um de seus membros.

Para o relator, o artigo 21-A, da Lei 8.213/91, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da vítima

A recorrente alegava que, apesar do nome “indenização pela estabilidade provisória” , essa parcela tem natureza jurídica remuneratória e não indenizatória

O prazo atual - de 180 dias - já é concedido por lei, desde que a venda anterior esteja condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.

Segundo especialistas, número de normas para o público representa apenas 10% do verificado em grandes corporações

Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes, é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue.

O trabalhador iniciou seu contrato com o banco em outubro de 1973 e se aposentou em dezembro de 1997, exercendo as funções de gerente, na época com o salário de R$ 5 mil.

A Resolução nº 61, de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que entra em vigor na segunda-feira, corrigiu uma falha da Resolução nº 51, de 2008